O presente contrato de adesão descreve os termos e condições para a participação do usuário nos leilões disponíveis no "site". Ao clicar em um dos "links" abaixo, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato. O esclarecimento de qualquer dúvida poderá ser realizado pela SUPERLANCES através do do formulário Contato.

CAPACIDADE - Para estar habilitado a dar lances para a aquisição de bens expostos no "site" SUPERLANCES, o usuário deverá ter capacidade civil para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos de idade e os que são considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil são impedidas de adesão e negociação.

LEILÃO - O leiloeiro oficial, legalmente habilitado e contratado para o exercício das funções, realizará os leilões os quais serão apregoados em data, horário e local previamente determinados e divulgados através de editais publicados em jornais de grande circulação, bem como no portal da SUPERLANCES.

VISITAÇÃO - Os bens (veículos, máquinas, equipamentos e outros bens) a serem levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados na descrição de cada lote (no site), para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados que antecederem os leilões ou por fotos (meramente ilustrativas) exibidas no portal da SUPERLANCES. O usuário poderá fazer uma vistoria no local com um técnico ou avaliador de sua confiança, para saber o estado real de conservação dos bens (veículos, máquinas, equipamentos e etc.) de seu interesse, bem como a verificação dos documentos etc.

CADASTRO - A SUPERLANCES poderá limitar, cancelar ou suspender o cadastro definitivamente, de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas no presente contrato.

COMISSÃO - A comissão obrigatória devida ao leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) não está inclusa no valor do lance, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação.

O usuário poderá fazer mais de um oferta ou lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

Não há custo algum para o usuário lançar sua(s) oferta(s) no portal SUPERLANCES, a não ser que seu lance seja vencedor, então arcará com a comissão de 5% (cinco por cento) que incidirá sobre o valor do bem e a ser pago juntamente com o valor do bem arrematado.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que o vendedor se, no caso de veículo responsabiliza pelo pagamento de todos e quaisquer tributos, encargos e multas (inclusive o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o Seguro Obrigatório), pendentes sobre os veículos apregoados, relativos a períodos anteriores à data da venda, EXCETO quando os tributos, encargos, multas, IPVA e o Seguro Obrigatório estejam expressamente previstos no lote, cujo pagamento será de responsabilidade do arrematante.

OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a câmbio e motor (para veículos) que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do arrematante, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos.

Os lotes serão vendidos "um a um", a quem oferecer maior lance, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo determinado pelo vendedor.

Todos os lances captados durante o leilão serão inseridos no portal, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento "ON-LINE" do leilão.

Os lotes terão horários previstos de fechamento e homologação do lance vencedor (relógio disponível na parte superior do portal), sendo que caso o leiloeiro receba alguma oferta de lance no último minuto do fechamento do lote, o horário de fechamento será prorrogado em 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

Até o dia anterior ao leilão, os profissionais da SUPERLANCES estarão a disposição dos interessados para auxiliar no que se fizer necessário, sendo que os mesmos poderão ser contatados através do telefone, fax ou e-mail, disponíveis na seção Entre em contato.

Aceita a oferta ou lance, o usuário receberá da SUPERLANCES um "e-mail", com a confirmação da compra.

PAGAMENTO - O preço do lote arrematado e a comissão do leiloeiro deverão ser pagos através de rede bancária, estando disponíveis informações necessárias no "e-mail" de comprovação, tudo no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data do leilão, sob pena de cobrança através de medidas previstas e cabíveis na legislação em vigor, quando será contatado pelo departamento jurídico da SUPERLANCES.

DOCUMENTAÇÃO - O prazo de entrega da documentação dos veículos arrematados, será informada na descrição dos respectivos lotes. A seu exclusivo custo o arrematante assume, a responsabilidade de transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento dos documentos.

O arrematante declara estar ciente de que o veículo está sendo arrematado, no estado que se encontra, sem garantia, revisão e que não está coberto pelo prazo de garantia do fabricante e assim isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme os editais.

O bem arrematado e pago, deverá, obrigatoriamente, ser retirado do pátio da SUPERLANCES, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no endereço a ser informado na confirmação da arrematação sob pena de ser cobrada uma taxa de estadia diária de R$ 8,00 (oito reais), a ser paga no ato da retirada.

A SUPERLANCES estará efetuando o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances.

CAMPO DE ATUAÇÃO - A SUPERLANCES não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e os vendedores, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação "on-line" de bens, limitando-se a veicular, através de seu portal específico, os dados dos bens fornecidos pelos vendedores.

Os problemas e dúvidas envolvidas com as transações efetuadas durante e depois do leilão serão dirimidas através da SUPERLANCES nos telefones disponíveis na seção Fale conosco.

SANÇÕES - A SUPERLANCES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

INTEGRIDADE DO SISTEMA - Responderá o usuário criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do portal.

SISTEMA - Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, não poderá ser atribuída a responsabilidade à SUPERLANCES.

A SUPERLANCES não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do portal poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle.

MODIFICAÇÃO - A SUPERLANCES poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no portal, bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no portal, ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar no mínimo com antecedência de 05 (cinco) dias da realização do leilão.

Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Capital de São Paulo - SP, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.